TST - AIRR - 141/2003-391-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFRONTA LITERAL DOS ARTS. 195, § 2º E 818 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. Na hipótese vertente, houve a realização de prova técnica, conquanto emprestada. Desse modo, não se vislumbra mácula à literalidade dos arts. 195, §2º e 818 da CLT, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896 consolidado. Demais disso, não há lugar para menção ao art. 818 da CLT quando a decisão foi proferida segundo o livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2003-391-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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