TST - RR - 677/2003-001-22-00


25/fev/2005

ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado pela recente redação imprimida ao Enunciado nº 191/TST (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarado nos seguintes termos: o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional não registrou se o autor estava ou não assistido pelo sindicato da categoria, e se percebia ou não salário inferior ao dobro do mínimo legal ou prestara declaração de miserabilidade nos autos, em condições de deflagrar o não-conhecimento do apelo, por conta do disposto no Enunciado nº 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677/2003-001-22-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos eletricitários, base de cálculo do adicional de periculosidade, a iterativa, notória e.

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