TST - RR - 1171/2003-084-15-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo para ajuizamento da ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu devida a atualização dos saldos das contas vinculadas e autorizou a CEF a corrigi-los. Orientação Jurisprudencial nº 344/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1171/2003-084-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição total do direito de ação, o prazo para ajuizamento.

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