TST - RR - 1176/2003-001-15-00


25/fev/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, quanto ao pleito de diferenças da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários reconhecidos pela Justiça Federal, é a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/01. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1176/2003-001-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários, prescrição o entendimento desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›