TST - RR - 92/2002-061-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. RECOLHIMENTO ANTERIOR AO PROVIMENTO 03/2004 DA CORREGEDORIA-GERAL DESTA CORTE. VALIDADE. Há que ser processado o recurso de revista quando se verifica que o acórdão regional violou dispositivo constitucional (5º, inciso LV da CF), nos termos da disposição contida no artigo 896, alínea c, da CLT. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 92/2002-061-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário da reclamada não conhecido, guia darf.

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