STJ - AgRg no REsp 466495 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107822-7


24/fev/2003

Agravo. Recurso especial. Contrato de confissão de dívida.
1. O recurso especial não é via adequada para aferir qual a taxa de
juros de mora efetivamente contratada, a teor da Súmula nº 05/STJ.
2. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 466495 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107822-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 231
Tópicos agravo.

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