TST - RR - 829/2002-008-13-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. CFN SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. A despeito de se encontrar consagrado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, recentemente revista, o entendimento de que em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede, constata-se de plano que a Rede Ferroviária Federal S.A. não integra o pólo passivo da demanda, tendo sido indeferido, em primeiro grau, o pedido de denunciação da lide. Dessa forma, não há falar em sua responsabilidade a qualquer título. PRESCRIÇÃO. FGTS. No que concerne à divergência jurisprudencial, é sabido que o recurso de revista acha-se subordinado ao atendimento do requisito preconizado no Enunciado nº 337 do TST, consistente na comprovação analítica das teses que identifiquem os casos confrontados, isto é, na identificação da tese adotada no acórdão recorrido e a tese antagônica que o tenha sido nos arestos trazidos à colação, tendo por pressuposto a mesma premissa fática. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 829/2002-008-13-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, cfn sucessão, responsabilidade solidária da segunda reclamada.

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