TST - RR - 259/2004-102-03-00


25/fev/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido o direito a correção monetária, que fora expurgada por plano econômico, por força de decisão proferida pela Justiça Federal, e, ressalte-se, confirmada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, com é público e notório, uma vez que houve ampla divulgação da matéria por todos os meios de comunicação do País, e considerando-se a expressa disposição de lei que declarou e universalizou o direito (Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001), por certo que foi a partir da vigência dessa norma que teve início o prazo prescricional para o empregado ingressar em Juízo, reivindicando as diferenças de seu FGTS. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 259/2004-102-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

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