TST - RR - 387/2003-371-05-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, no caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou seja, a partir de 29/6/2001, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA FUNDIÁRIA, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide o Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando a ofensa constitucional apontada e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 387/2003-371-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição diferença da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários, encontra-se consagrado nesta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›