TST - AIRR - 1455/2002-471-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA CF/88 E DO ART. 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO EN. 126 DO C. TST. Se o Tribunal considera ter inexistido relação de emprego entre as partes, mas a agravante aduz violação do art. 5º, caput, da CF/88 e do art. 3º da CLT, porque demonstrados todos os elementos configuradores do contrato de trabalho, as matérias suscitadas no recurso de revista demandam reanálise de provas e fatos, finalidade com a qual não se coaduna o apelo interposto, conforme En. 126 do C. TST. Dessa forma, não se vislumbram as alegadas violações, sendo inviável o apelo, mormente quando a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos arts. 131 do CPC e 765 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/2002-471-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, relação de emprego.

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