TST - AIRR - 1720/2003-007-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal (arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX) ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, reconhecido pela Jurisprudência desta Corte, com esteio no princípio da actio nata, que o direito a incidência dos expurgos inflacionários na conta do FGTS só se tornou exigível com a Lei Complementar nº 110, de 2001, somente a partir de então seria possível a instauração de ação postulatória das diferenças questionadas, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos na Lei Maior. Recurso de revista inviável. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1720/2003-007-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›