STJ - REsp 467734 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109755-1


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA
PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º.
EXERCÍCIO DO JUÍZO DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I - A fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no
§ 4º do art. 20 do CPC – apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as
normas das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do mesmo artigo.
II – O equívoco na utilização do dispositivo legal (parágrafo 3º ou
4º) não acarreta imediata redução no percentual dos honorários
advocatícios, já que a inteligência do art. 20, § 4º não limita o
convencimento do juiz em percentual inferior ao disposto no
parágrafo anterior. (Precedente da 3ª Seção: EREsp 248.439/RS).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467734 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109755-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 299
Tópicos recurso especial, processual civil, honorários advocatícios.

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