STJ - REsp 461440 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0104087-4


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
CLT. ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/90.
Aos servidores aposentados sob o regime celetista antes do advento
da Lei 8.112/90 não se aplica o disposto no art. 243 desta Lei,
tendo em vista que com o ato da aposentação perderam o vínculo com a
Administração Pública, passando a ser regidos pelas regras do
sistema previdenciário.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461440 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0104087-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 291
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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