STJ - REsp 468389 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0128861-9


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.
535. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REGIME
CELETISTA. LEI Nº 8.112/90.
I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita
os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão
e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se
caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria.
II - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de
benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza
alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula
85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência
da chamada prescrição do fundo de direito.
III - Aos servidores aposentados sob o regime celetista antes do
advento da Lei 8.112/90 não se aplica o disposto no art. 243 desta
Lei, tendo em vista que com o ato da aposentação perderam o vínculo
com a Administração Pública, passando a ser regidos pelas regras do
sistema previdenciário.
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468389 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0128861-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 300
Tópicos recurso especial, previdenciário, processual civil.

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