STJ - REsp 471812 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132022-4


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTIMAÇÃO.
Embora seja prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal
(arts. 18, inciso II, alínea b da LC 75/93 e 41, inciso IV da Lei nº
8.625/93), tal não pode prevalecer quando da entrega dos autos na
Procuradoria até interposição do inconformismo decorre o prazo de
quase 30 (trinta dias). Sem qualquer referencial válido e sem
supedâneo na razoabilidade, o recurso é de ser considerado
intempestivo, sob pena de se transformar o prazo recursal de próprio
para impróprio.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471812 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132022-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 303 RSTJ vol. 168 p. 517
Tópicos processual penal, recurso especial, roubo.

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