STJ - REsp 433902 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0016418-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINCLUSÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
REEXAME DE PROVA. TUTELA JURISDICIONAL DE CARÁTER MANDAMENTAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚM. 269/STF.
I – O recurso especial contra decisão em mandado de segurança na
parte em que se alega apenas violação ao art. 1º da Lei 1.533/51 não
pode ser conhecido. A discussão acerca da certeza e liquidez do
direito enseja reexame de questão de prova, vedado pela Súmula nº
7/STJ. Precedentes.
II – Não há que se falar em ofensa ao art. 1º da Lei nº 5.021/66,
tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial é de caráter
mandamental, consistente na reinclusão do nome da impetrante na
folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo estadual, da
qual fora excluída ilegalmente, sendo os efeitos financeiros mero
reflexo da reparação do ato abusivo e ilegal. Inaplicabilidade da
Súmula 269/STF. Precedentes.
Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433902 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0016418-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 275
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, reinclusão em folha de pagamento.

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