STJ - REsp 464886 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0116979-1


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEÇA INDISPENSÁVEL. LEI Nº 9.139/95.
I – O recurso especial não deve ser conhecido no que tange à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ
30/341).
II - Nos termos do art. 525, II, do CPC, a ausência de peça
indispensável ao exame da controvérsia obsta o conhecimento do
agravo.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464886 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0116979-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 296
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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