TST - AIRR - 2159/2002-031-02-40


25/fev/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não possuindo o subscritor do Agravo de Instrumento poderes nos autos para representar a Reclamada e não estando, por outro lado, configurado mandato tácito, conclui-se pelo não-conhecimento do Agravo, por inexistente, a teor do estatuído no Enunciado nº 164 desta Corte. Agravo não conhecido, por irregularidade de representação processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2159/2002-031-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos irregularidade de representação, não possuindo o subscritor.

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