STJ - REsp 343552 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0109652-4


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRAZO
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A extemporaneidade do recurso ocorre não só quando a interposição se
dá além do prazo legal mas, por igual, quando acontece aquém do
termo prefacial. Precedentes pertinentes do STJ e do Pretório
Excelso.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343552 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0109652-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 268
Tópicos processual penal, recurso especial, furto qualificado.

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