STJ - REsp 464123 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0110284-2


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
INTERESSE DE AGIR.
O fato do segurado ser filiado à entidade de previdência privada, e
ter percebido complementos desta, não isenta o INSS da incumbência
de efetuar o pagamento dos reajustes dos benefícios de sua
competência, em razão de lei.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464123 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0110284-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 296
Tópicos previdenciário, complementação de benefício, previdência privada.

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