TST - AIRR - 9630/2002-011-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O não atendimento da regra contida no artigo 830 da CLT quanto à apresentação de documentos no original ou em fotocópia autenticada, quando da juntada da guia DARF relativa ao recolhimento de custas, implica no não conhecimento do apelo por deserção. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9630/2002-011-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas.

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