TST - AIRR - 205/2003-371-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. Comprovados pela guias de fls. 23, 150 e 222 os recolhimentos recursais descritos pela reclamada e verificando-se que a soma destes atinge o valor da condenação, nada mais é devido nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI-1/TST. Afasta-se o fundamento utilizado para denegação do recurso de revista (deserção) e examinam-se os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com o posicionamento que vem adotando esta Corte. Não demostradas as violações legais apontadas ou dissenso jurisprudencial válido. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2003-371-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›