TST - AIRR - 1465/2000-013-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMULAÇÃO DE CÁLCULO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5, II E XXXVI. O procedimento da liquidação de sentença foi materializado em conformidade com a prestação jurisdicional transitada em julgado, em específico, no que se refere ao cálculo dos reflexos das horas extras e a formulação da base de cálculo das mesmas. Portanto, o pleito referente ao destrancamento da revista se apresenta inviável, já que não vislumbrada a possibilidade de configuração de violação direta e literal à Constituição em seu art. 5, II e XXXVI (art. 896, § 2, da CLT). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5, XXXVI DA CF. O pleito introduzido em agravo de petição referente ao reconhecimento da função de gerência da autora constitui inovação recursal, o que não é admissível. De resto, demanda a tese de fatos e provas (E. 126). Desta forma, não se vislumbra ofensa ao art. 5, XXXVI da CF/88 (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2000-013-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, formulação de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›