TST - AIRR - 1158/2003-048-03-40


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. 1. À parte recorrente toca o ônus de comprovar a efetivação do depósito recursal no valor exato previsto em lei, sob pena de deserção. Não há aí qualquer margem de discrição ou de condescendência do Juiz ou do Tribunal para tolerar depósito com diferença ínfima, ainda que de centavos, pois importaria abrir-se campo imenso ao subjetivismo. Orientação Jurispruden-cial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Inadmissível recurso de revista se o depósito recursal efetuado pela parte é inferior ao valor arbitrado, ainda que em diferença ínfima.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2003-048-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, diferença ínfima.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›