TST - AIRR - 1858/2002-001-19-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho, examinando as provas, afirmou demonstrada a jornada de trabalho apontada na inicial, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT. Com relação ao tema multa do § 8º do art. 477 da CLT, a condenação baseou-se no fato de que o termo de rescisão do contrato de trabalho não fora homologado pelo sindicato de classe, o que não afronta o dispositivo legal. Ao contrário, o § 8º do art. 477 da CLT deve ser interpretado considerando, também, o § 1º do mesmo artigo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1858/2002-001-19-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento horas.

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