STJ - REsp 453910 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097171-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MONTEPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que
não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, ante a
ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453910 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097171-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 288
Tópicos processual civil, administrativo, montepio.

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