STJ - REsp 436845 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0056946-3


24/fev/2003

Indenização por dano moral. Alcance da apelação. Precedentes da
Corte.
1. Já decidiu a Corte que a "apelação postulando a improcedência do
pedido devolve ao conhecimento do Tribunal toda a matéria, incluída
a redução do valor da condenação, de menor abrangência, como
acolhido em precedentes da Corte" (REsp nº 234.644/MG, da minha
relatoria, DJ de 05/6/00).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436845 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0056946-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 229
Tópicos indenização por dano moral.

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