STJ - REsp 401586 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0189751-1


24/fev/2003

Execução de título judicial com liquidação transitada em julgado.
Embargos devedor. Execução definitiva. Autenticação de peças. Nome e
endereço completo dos advogados. Precedentes da Corte.
1. A autenticação de peças, segundo a jurisprudência da Corte, não é
requisito de admissibilidade do agravo de instrumento.
2. Relevando o Acórdão recorrido a circunstância de que ainda que
eventualmente a falta de cumprimento do disposto no art. 524, III,
tivesse ocorrido, o que faz supor que não ocorreu, prejuízo algum
houve, não há fundamento hábil para o não conhecimento do agravo.
3. A execução de sentença com liquidação transitada em julgado é
definitiva.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401586 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0189751-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 224
Tópicos execução de título judicial.

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