STJ - REsp 418447 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025015-9


24/fev/2003

Embargos à execução. Medida cautelar. Tutela antecipada. Inscrição
no SERASA e SPC. Natureza cautelar da pretensão.
1. A tutela antecipada não é instituto adequado para se obstar a
inscrição do nome do autor junto às entidades de proteção ao
crédito, quando não integra o pedido, no caso, a redução da dívida.
2. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, não dá
passagem ao especial.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418447 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025015-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 226
Tópicos embargos à execução.

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