STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 274767 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0065772-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA.
1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. Devidamente esclarecida e demonstrada que a decisão arrolada como
divergente encerra matéria outra do v. Acórdão embargado.
5. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 274767 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0065772-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 176
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão no acórdão.

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