STJ - REsp 431505 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048761-8


24/fev/2003

Embargos de declaração. Violação ao art. 535, II, do Código de
Processo Civil.
1. Pretendendo a autora alterar a interpretação oferecida pelo
Acórdão recorrido no que concerne à sua integração como parte
passiva na lide, não há falar em violação ao art. 535, II, do Código
de Processo Civil, único fundamento do especial.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431505 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048761-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 228
Tópicos embargos de declaração.

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