TST - AIRR - 956/2003-014-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA. A ausência da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial (art. 897, § 5º, I, da CLT), obstaculiza a verificação da tempestividade do próprio agravo de instrumento. Não atendida tal exigência e não suprida a falha por outros elementos dos autos, comprometido o pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2003-014-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do despacho agravado.

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