TST - AIRR - 940/2003-075-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não merece conhecimento o agravo, à falta de traslado do despacho denegatório da revista e da respectiva certidão de intimação. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/99 desta Corte. Ademais, inexistente autenticação das peças trasladadas e tampouco declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado, pela aplicação dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC e, ainda, da precitada IN 16/99. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2003-075-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, falta de autenticação hábil das peças trasladadas.

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