STJ - HC 21417 / SP HABEAS CORPUS 2002/0036056-8


24/fev/2003

PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO – DOSIMETRIA DA
PENA – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO
TRANSITADA EM JULGADO - MAUS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal em decisão que fixa a pena-base
acima do mínimo legal lastreada nos antecedentes e na personalidade
do réu.
- Embora a condenação anterior não transitada em julgado não macule
a primariedade do réu, pode, sim, servir como base na apuração e
valoração dos antecedentes.
- Precedentes STJ e STF.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21417 / SP HABEAS CORPUS 2002/0036056-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 257
Tópicos penal, habeas corpus – roubo duplamente qualificado – dosimetria da pena, condenação anterior não transitada em julgado.

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