TST - AIRR - 1148/2003-002-23-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. A competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista é comum aos órgãos ad quem e a quo (art. 896, §1º), podendo este exercê-lo no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos (art. 896, a, b e c). Inobstante, insta realçar que pressupostos intrínsecos não se confundem com o mérito do recurso, motivo pelo qual o Regional, ao declarar a ausência dos primeiros, não adentrou na análise do segundo. Ademais, o juízo primeiro não vincula o tribunal ad quem no pleno exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo quando não apreciados pelo Regional, consoante a OJ 282 SDI-1. Logo, não há que se falar em violação do art. 5º, inciso XXXIV, sequer de forma reflexa. 2. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A presente ação envolve pedido de diferenças sobre a multa de 40% sobre o FGTS, direito rescisório decorrente da despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, matéria absolutamente de natureza trabalhista, não restando dúvida alguma quanto a competência desta Especializada para apreciar a controvérsia que se estabeleceu. Por outro lado, legitimados para a causa são os possíveis sujeitos da lide. A legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão e a titularidade passiva àquele em face de quem é apresentada a pretensão, sendo este último, "in casu", o Agravante, que é o responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Esta é a inteligência da OJ 341, da SBDI-1, desta Corte. Incólumes, portanto, os artigos 114 e 109, I, da CRFB. 3. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1148/2003-002-23-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista 1, despacho denegatório.

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