TST - RR - 1283/1998-065-01-00


25/fev/2005

PETROBRAS GRATIFICAÇÃO-CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS RELATIVA A 1996 NATUREZA FÁTICA DAS PARCELAS NÃO-VIOLAÇÃO DO ART. 457, § 1º, DA CLT PREVALÊNCIA DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Expressamente consignado pelo Regional que as parcelas gratificação contingente, e participação nos lucros relativa a 1996 foram pagas uma única vez, com expressa manifestação dos acordantes de que não seriam objeto de compensação e muito menos de integração ao salário, não há que se falar em ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT, mas sim em fiel observância do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente desta Turma (TST-RR-777.790/2001.5, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 28.5.2004). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1283/1998-065-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos petrobras gratificação-contingente e participação nos lucros relativa a 1996 natureza, 457, § 1º, da clt prevalência do art, 7º, xxvi, da constituição federal.

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