TST - AIRR - 132/2003-101-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT), de modo que estando o recurso embasado na ocorrência de violação a normas de índole infraconstitucional, dissenso pretoriano, e contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, o agravo não se credencia ao provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2003-101-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, procedimento sumaríssimo.

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