TST - AIRR - 1563/1997-013-03-41


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando, no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da reserva legal, direito adquirido, ato jurídico perfeito e de observância aos termos da coisa julgada, previstos no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula 266 do TST. 2. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/1997-013-03-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, em não se demonstrando,.

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