TST - AIRR - 1307/2003-040-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA BOLSA DE ESTUDO - INSTRUMENTO COLETIVO Conforme registrou o Tribunal Regional, a entrega do requerimento ao estabelecimento de ensino, nos termos da cláusula do dissídio coletivo, constitui requisito à concessão da bolsa de estudo. Era ônus do substituído comprovar a apresentação do requerimento, para ter jus ao benefício, nos termos do art. 333, I, do CPC. Assim, não há cogitar de inversão do ônus da prova. A controvérsia encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/2003-040-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, ônus da prova bolsa de estudo, instrumento coletivo conforme registrou.

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