TST - RR - 2096/2003-030-03-40


25/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. Caracterizada a afronta ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE. EXPURGOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. No caso em comento, o Agravante sequer argüiu possível violação do texto constitucional ou contrariedade à súmula do TST (§ 6º, do art. 896, da CLT), restringindo-se a renovar o requerimento de extinção do processo sem julgamento do mérito, por aplicação do art. 267, VI, do CPC. Assim, nega-se provimento, por ausência de fundamentação. 2.2. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Ajuizada a presente ação em 2 de dezembro de 2003, não se observou o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Desta forma, dou provimento, para acolher a prescrição argüida, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2096/2003-030-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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