TST - RR - 2510/2003-042-03-40


25/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. OFENSA AO ART. 7°, XXIX, DA CF/88. Evidenciada a ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Isto porque, o direito às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, somente surgiu a partir da edição da referida lei complementar que efetivamente reconheceu o direito à correção. Assim, tendo em vista que a presente ação somente foi ajuizada em 17.12.03 e, portanto, dois anos após a edição da legislação supra mencionada, entendo que o direito postulado foi fulminado pela prescrição. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2510/2003-042-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa ao art.

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