STJ - REsp 162280 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0005419-7


24/fev/2003

CIVIL. BENS DE MENOR. O titular do pátrio poder tem interesse de
agir contra a decisão judicial que bloqueia, em caderneta de
poupança, os haveres do filho menor de idade, até que alcance a
maioridade. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 162280 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0005419-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 221 RJADCOAS vol. 45 p. 82
Tópicos civil, bens de menor, o titular do pátrio.

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