STJ - REsp 401363 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0198390-0


24/fev/2003

Transporte aéreo internacional. Mercadoria extraviada. Valor
declarado da mercadoria. Súmula nº 07 da Corte.
1. O Acórdão recorrido, considerando a prova dos autos, afirmou que
foi feita a declaração do valor das mercadorias transportadas, com o
que, diante da Súmula nº 07 da Corte, o especial não pode prosperar,
merecendo relevo que a jurisprudência da Corte orientou-se no
sentido de autorizar, em casos como o dos autos, o ressarcimento do
efetivo prejuízo.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401363 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0198390-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 223
Tópicos transporte aéreo internacional.

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