TST - AIRR - 20028/2001-301-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada ofensa a preceito constitucional, eis que a controvérsia está circunscrita à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 649 do CPC). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20028/2001-301-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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