TST - AIRR - 1938/2002-010-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso II, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. In casu, a matéria atinente à distribuição do ônus da prova demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente - artigo 818 da CLT e 333 do CPC -, a qual não é viável neste momento processual, à luz do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1938/2002-010-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, vale-transporte, ônus da prova.

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