STJ - EDcl na AR 985 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1999/0052170-6


24/fev/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO EQUIVOCADO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A falta de técnica do advogado ao peticionar não pode prejudicar
a parte. Ademais, a correta indicação do dispositivo legal enfocado
não deixa dúvidas quanto ao objetivo da parte, com a Ação
Rescisória.
2. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 985 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1999/0052170-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 181
Tópicos ação rescisória, processual civil, pedido equivocado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›