TST - AIRR - 1289/2003-361-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. Inviável o apelo fundamentado em dissenso pretoriano e violação de lei infraconstitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1289/2003-361-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nos termos do §.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›