TST - AIRR - 768/2003-052-18-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DO RITO DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU. CLT, ART. 852-B. Não ofende o artigo 852-B, II, § 1o, da CLT a conversão do rito sumaríssimo em ordinário quando o autor indica na petição inicial o antigo endereço do empregador, sobretudo porque o empregado não pode ter impedido seu direito constitucional de provocar a tutela jurisdicional do Estado em função do desconhecimento do paradeiro da reclamada que abandonou o antigo local em que os serviços eram prestados. Inteligência do artigo 5o, XXXV, da Constituição da República. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao acolhimento da nulidade por negativa da prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário (CPC, art. 535 e CLT, art. 897-A). A ausência de interposição de embargos declaratórios específicos para provocar o exame regional dos pontos tidos por preteridos no recurso de revista prejudica o reconhecimento de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Proferida a r. decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do eg. TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do empregador, a admissibilidade do recurso de revista esbarra no óbice do Enunciado 333 do TST, restando incólumes os dispositivos legais e constitucionais tidos por ofendidos, bem como superadas as divergências oferecidas (CLT, art. 896, § 4o).

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2003-052-18-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do rito de sumaríssimo para ordinário.

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