TST - AIRR - 742/2003-051-18-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Tribunal Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas e jurídicas tidas pela parte-recorrente por preteridas na preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do eg. TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do empregador, a admissibilidade do recurso de revista esbarra no óbice do Enunciado de nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2003-051-18-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›