STJ - EREsp 235005 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0051767-4


24/fev/2003

Embargos de divergência. Pressupostos. Súmula 158 do STJ.
I - Verificado o equívoco no acórdão, torna-se imprescindível a
oposição de embargos de declaração perante a Turma competente, sem a
qual não se configura o pressuposto dos embargos de divergência.
II - "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada." (Súmula 158/STJ).
III - Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 235005 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0051767-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 176
Tópicos embargos de divergência.

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